Description: Sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime de full legal assistance ao segmento corporativo - Advocacia Empresarial.
Finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), a norma que regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, ocorreram mudanças significativas. Entre elas, destaca-se a autorização […]
Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregados seja incluída informação quanto à identificação do segmento étnico e […]
Inicia em 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade para as empresas inserirem eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial. A medida tem por objetivo concentrar todas as informações sobre o trabalhador em um só sistema, facilitando, inclusive, a emissão de guias para recolhimentos de tributos. Com isso, as empresas deverão passar a inserir no […]