Search IBPI Europa Menu News Biblioteca Search Pesquisar por: Fechar pesquisa Fechar menu News Biblioteca News Nota Pública do IBPI sobre a decisão do STF na ADI 5529 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de Maio de 2021 pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI). Tal dispositivo previa a extensão do termo final das patentes em razão do atraso no procedimento administrativo conduzido pelo Instituto Nacional de Propriedade I
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Homenagem ao Prof. Dr. Denis Borges Barbosa