Uma pergunta frequente que os condenados em sentença criminal costumam fazer é: Quando poderei cancelar minha ficha criminal?
Sempre que um cidadão é condenado em trânsito em julgado por crime regulamentado no Código Penal , o Tribunal que ordena a execução remete para o Registo Central de Condenados e Rebeldes, dependente do Ministério da Justiça, uma certidão que inclui: a identificação do o assunto, o crime cometido, a sentença que foi aplicada e a data em que o julgamento é final.
No entanto, qualquer pessoa que tenha sido condenada tem o direito de solicitar a eliminação de seus antecedentes criminais.