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Para material de escritório, leite, atum enlatado e alguns outros alimentos, o tribunal não considerou justificado o compromisso de compra a 100%, uma vez que também aqui está em causa o cumprimento de normas de qualidade, mas não a identidade da experiência gustativa do consumidor final. No entanto, como esses produtos representam apenas uma pequena porcentagem do volume total de compras do franqueado, o tribunal não considerou que a marca de 80% fosse ultrapassada.
Portanto, é importante, ao redigir contratos de franquia de comidas congeladas, prestar muita atenção a quais tipos de compromissos de compra são acordados para quais produtos. Se tal compromisso de compra é inadmissível, também é inválido globalmente, de modo que não há nenhum compromisso de compra, e o franqueado pode possivelmente comprar todos os produtos de qualquer revendedor.
Não há, portanto, a chamada “redução” da cláusula correspondente ao grau máximo admissível de compromisso. Proibição de Entregas Cruzadas – Nesta ocasião, deve-se mencionar que também é inadmissível proibir os franqueados das chamadas entregas cruzadas. As vendas de produtos entre os franqueados individuais são denominadas entregas cruzadas, por exemplo, para equilibrar estoques. Não haveria absolutamente nenhuma boa razão para tal proibição, porque afinal esses produtos vêm originalmente dos fornecedores p
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