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O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em julgamento realizado no mês de abril, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu a lei ao não implantar a perícia médica a distância durante a pandemia de Covid-19. A medida pode ser considerada inconstitucional por ter desrespeitado os princípios da eficiência e da dignidade humana, segundo o relatório. De acordo com o documento, o órgão afirma que “a não instituição da perícia por canais remotos e, consequentemente, reduzir o prazo de pagam
Publicada em : 17/05/2023
Fonte : Folha de S. Paulo
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